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O tribunal federal entra com a sentença de consentimento, proibindo permanentemente a empreiteira de Massachusetts de retaliação a funcionários
BOSTON – O Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Massachusetts emitiu uma sentença de consentimento e ordem proibindo permanentemente um empreiteiro de Canton e sua empresa de retaliar os funcionários que cooperam com as investigações da Divisão de Horas e Salários do Departamento de Trabalho dos EUA ou de outra forma reivindicam seus direitos de acordo com a Lei de Padrões Justos do Trabalho (FLSA). O tribunal também ordenou que Capone Bros. Inc. e Charles L. Capone pagassem US$75.000,00 em indenizações punitivas aos atuais e ex-funcionários.
A ordem proíbe os réus de assediar, intimidar ou ameaçar qualquer funcionário atual ou ex-funcionário a fim de inibir seus direitos sob a Lei de Padrões Justos do Trabalho (FLSA), perguntando a qualquer funcionário atual ou ex-funcionário se ele tem ou terá comunicação com a Divisão de Horas e Salários, e obstruir ou interferir com qualquer investigação do FLSA pela Divisão.
Em abril de 2021, o departamento solicitou e obteve uma liminar contra os réus depois que eles supostamente ameaçaram "ir atrás" de um ex-funcionário que suspeitavam ser responsável por uma investigação da Divisão de Horas e Salários, e fizeram falsas acusações sobre o ex-funcionário a um novo empregador. O departamento também alegou que os réus forçaram outros funcionários a revelar se cooperaram com os investigadores da divisão ou a declarar que trabalharam menos horas extras do que o determinado pela investigação da Divisão.
Em agosto de 2021, em litígio relacionado, o Departamento obteve uma sentença de consentimento e ordem a qual exigia que Capone e três de suas empresas - Capone Bros. Capco Equipment Corp. e American Earth Products - pagassem um total de US$ 310.000,00 em salários atrasados e indenizassem 19 funcionários para solucionar violações das cláusulas de horas extras da Lei de Padrões Justos do Trabalho (FLSA).
"A Divisão de Horas e Salários não tolerará a obstrução de nossas investigações e atos de retaliação contra funcionários porque fizeram valer os seus direitos. Este caso, que resultou em US$310.000,00 em salários atrasados e danos liquidos, bem como US$75.000,00 em indenizações punitivas, manda uma mensagem clara aos empregadores de que não permitiremos que funcionários que cooperam conosco sejam assediados ou ameaçados. A retaliação é uma prioridade que será perseguida vigorosamente pela divisão", disse o Administrador Regional Nordeste do Departamento de Horas e Salários, Mark Watson, em Philadelphia.
"Como fizemos neste caso, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos tomará medidas legais rápidas e litigará agressivamente empregadores que assediam ou intimidam funcionários que exercem seus direitos ou cooperam com uma investigação do departamento. O Departamento procurará obter preliminares e liminares permanentes contra retaliação, bem como indenizações punitivas para os trabalhadores afetados quando os empregadores desconsiderarem a lei e os direitos dos funcionários", disse a Procuradora Regional do Trabalho, Maia Fisher, em Boston.
Os trabalhadores podem ligar para a Divisão de Horas e Salários confidencialmente com suas perguntas - independente de seu status de imigração - e o Departamento pode fazer o atendimento em mais de 200 idiomas.
Para mais informações sobre a Lei de Padrões Justos do Trabalho (FLSA) e outras leis aplicadas pela Divisão, ligue para nossa linha gratuita de informação e apoio 866-4US-WAGE (487-9243). Saiba mais sobre a Divisão de Horas e Salários, incluindo uma ferramenta de pesquisa que você pode usar para verificar se tem salários a serem reclamados dos fundos arrecadados pela Divisão.
Walsh v. Capone Bros. Inc. e Charles L. Capone Ação Civil nº 21-cv-10585
